Órgão, previsto na Lei de Execução Penal e alinhado à Resolução CNJ 488/2023, inicia atuação com eleição de presidente e fiscalização in loco das condições de cumprimento de pena no município.
O magistrado Dany Rodrigues Moraes, respondendo cumulativamente pela Comarca de Borba, acompanhou a instalação oficial do Conselho da Comunidade daquele municipio, que ocorreu na sexta-feira (23), nas dependências da 74.ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP), onde ocorreu a constituição do órgão e a nomeação de seus membros para a gestão local.
Após a escolha da presidência e a assinatura da ata de constituição, o juiz de Direito convidou os membros do Conselho para uma visita oficial às dependências do estabelecimento penal local. Os novos conselheiros puderam conhecer as instalações e verificar as condições de cumprimento da pena.
De acordo com o magistrado, a criação e o funcionamento do Conselho da Comunidade encontram amparo na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), especificamente em seus artigos 4.º, 80 e 81. “O artigo 81 detalha as atribuições do órgão, como a visitação mensal aos estabelecimentos penais, a entrevista com presos e a apresentação de relatórios ao juiz da execução. O ato de instalação em Borba também segue as diretrizes atualizadas da Resolução nº 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a atuação dos Conselhos da Comunidade”, explicou.
Durante o encontro, foi realizada a escolha da presidência do Conselho, assumida pelo o advogado Mateus Fonseca Nunes (OAB 19623N-AM), representante da sociedade civil.
Autoridades e instituições presentes
A solenidade de instalação contou com a presença do representante do Ministério Público, promotor de Justiça Alisson Almeida Santos Buchacher;
delegado Peterson Sousa de Mello, da 74ª DIP; Caio César Batista Muniz, coordenador da Defensoria Pública no município; Glaucia Guimarães, representante da Assistência Social e Deisiane Lima da Fonseca, representante do comércio Local.
O papel do magistrado e a dinâmica do Conselho
Durante a reunião, Danny Rodrigues Moraes, realizou uma explanação sobre as atribuições, funções e finalidades do Conselho. Em sua fala, o magistrado destacou a importância da presença do juiz no Conselho da Comunidade no contexto da execução penal. Segundo ele, o papel do juiz é fundamental para estimular, articular e fortalecer a participação da sociedade na execução das penas, garantindo que a pena seja cumprida nos limites da lei, com respeito aos direitos fundamentais e com foco na reintegração social.
O magistrado ressaltou ainda que a atuação do juiz junto ao Conselho não transforma o órgão em uma instância subordinada ao Poder Judiciário, mas sim em um espaço de diálogo e cooperação.
Entre as principais atividades a serem desenvolvidas estão: visitar mensalmente o estabelecimento penal da cidade, verificar a situação dos presos e propor medidas de assistência em harmonia com a direção da unidade prisional.
O Promotor de Justiça, Dr. Alisson, também fez uso da palavra para desejar boa gestão aos membros empossados. Em seu discurso, ele relatou um caso prático envolvendo dependência química e violência familiar, destacando como o Conselho da Comunidade pode atuar como um elo de ligação para viabilizar internações em clínicas de recuperação e suporte aos familiares.
Sandra Bezerra
Foto: Acervo da Comarca
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(92) 99316-0660 | 2129-6771